Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Em se tratando de serviço público de transporte coletivo, a
fixação de tarifas deficitárias pelo poder público enseja o
pagamento de indenização ao permissionário, ainda que o
termo de permissão não tenha sido precedido de
procedimento licitatório.
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