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#3497526

A delegação de serviços públicos para particulares pode envolver a instituição e cobrança de tarifa diretamente dos usuários, a exemplo da concessão

  • administrativa, desde que não exista, no contrato, previsão de aporte por parte do Poder Público.
  • de obra pública, cujo valor será estabelecido após a entrega do equipamento e deverá ser proporcional à utilização, vedada a remuneração diretamente pelo Poder Público.
  • patrocinada, sem prejuízo do pagamento de contraprestação pelo Poder Público e da possibilidade de previsão de aporte.
  • administrativa, cuja receita tarifária também é complementada com o pagamento de contraprestação pelo Poder Público.
  • de serviço público, desde que não contemple a previsão de receitas alternativas ou acessórias.
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