A o impulso do processo deve se dar de ofício, não cabendo ao interessado provocar seu andamento.
B os atos do processo são sigilosos, cabendo ao interessado comprovar o efetivo interesse para obter os documentos solicitados.
C o interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e tomar conhecimento de todos os atos praticados.
D o interessado pode formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
E cabe à autoridade explicitar as razões de fato e de direito da sua conduta, desde que provocada pelo interessado, vedada a impulsão do processo de ofício.