A Existência de dotação específica e comprovação, pelo beneficiário, de regularidade quanto a tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.
B Dispensa de comprovação de regularidade fiscal e financeira do beneficiário, desde que o plano de trabalho esteja aprovado e haja interesse público.
C Possibilidade de repasse voluntário mesmo quando o beneficiário descumpre os mínimos constitucionais de saúde e educação, desde que a LDO autorize expressamente.
D Caracterização de transferência voluntária quando o repasse decorrer automaticamente de determinação constitucional/legal, como repartição de receitas tributárias.
E Liberação integral e imediata dos recursos, independentemente de cronograma de desembolso, por se tratar de instrumento de cooperação e não de contrato.