A os crimes nela previstos são de ação pública condicionada à representação do órgão prejudicado pela licitação viciada.
B da sentença cabe apelação, a ser interposta no prazo de 10 (dez) dias.
C no processamento e julgamento dos crimes nela previstos, aplicam-se subsidiariamente o Código de Processo Penal e a lei de execuções penais.
D na contagem dos prazos nela estabelecidos, incluir-se-ão o do dia de início e o do vencimento.
E das penas administrativas de advertência, suspensão temporária e multa, cabe representação a ser interposta no prazo de 03 (três) dias.