A A responsabilidade da pessoa jurídica, na esfera administrativa, é subjetiva e exige prova de dolo ou culpa da empresa, ainda que o ato tenha sido praticado por empregado em seu benefício.
B A Lei 12.846/2013 dispõe sobre responsabilização penal de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
C A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilização individual de dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural envolvida no ato ilícito.
D A Lei 12.846/2013 se aplica apenas às sociedades empresárias personificadas, não alcançando associações, fundações ou sociedades estrangeiras com atuação no Brasil.
E A reorganização societária (transformação, incorporação, fusão ou cisão) extingue automaticamente a responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos praticados anteriormente.