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#3539616

O controle jurisdicional da Administração Pública 

  • é exercido judicialmente por meio de ações promovidas pelo Ministério Público, uma vez que os cidadãos não possuem legitimidade para questionar atos administrativos.
  • abrange a revisão de mérito de atos administrativos pela Justiça, permitindo que o Judiciário substitua as decisões discricionárias do administrador público.
  • pode ser exercido por meio da ação popular, que permite que qualquer cidadão questione judicialmente a legalidade de atos administrativos que causem lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao melo ambiente.
  • permite a anulação de atos administrativos pelo Poder Judiciário, mas não admite a imposição de obrigações específicas à administração municipal por meio de mandados de segurança.
  • é exercido pelo Supremo Tribunal Federal e não pode ser realizado por Tribunais Estaduais no caso de atos municipais.
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