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#3707732

No Sistema Inglês (unicidade de jurisdição), adotado pelo Brasil, assinale a alternativa correta acerca da palavra final em conflitos entre o particular e a Administração Pública.

  • A decisão administrativa final, após esgotados os recursos internos, forma coisa julgada material e impede nova discussão perante o Poder Judiciário.
  • O contencioso administrativo brasileiro possui tribunais administrativos com força equivalente à do Judiciário para encerrar definitivamente controvérsias com coisa julgada material.
  • A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição, de modo que lesão ou ameaça a direito pode ser apreciada pelo Judiciário, e decisão administrativa não produz coisa julgada material.
  • A unicidade de jurisdição significa que todo conflito envolvendo a Administração deve necessariamente ser resolvido pelo Judiciário, sendo o processo administrativo inútil.
  • A unicidade de jurisdição impede o Judiciário de analisar atos administrativos quando já houver decisão administrativa, limitando-se a homologá-la.
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