Na dispensa por emergência ou calamidade pública (art. 75, IV, da Lei nº 14.133/2021), é admitida a prorrogação do contrato e a recontratação da mesma empresa, desde que mantidas as condições inicialmente pactuadas e demonstrada a persistência da situação emergencial.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
