A Lei 13.019/2014 (MROSC) tem como foco central disciplinar as parcerias da Administração Pública com organizações da sociedade civil (OSC), por meio de instrumentos como termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação; por isso, não se confunde, em regra, com o regime dos convênios intergovernamentais celebrados entre entes federativos.
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