A Por terem personalidade jurídica própria, os consórcios públicos substituem o controle dos entes consorciados, concentrando a fiscalização exclusivamente em sua estrutura de controle interno.
B Por executarem serviços públicos com recursos públicos, os consórcios públicos devem prestar contas e se submetem a controle interno e externo, inclusive à atuação dos Tribunais de Contas, sem prejuízo do controle sobre os repasses e decisões de cada ente consorciado.
C O controle externo sobre consórcios públicos limita-se à análise contábil, não alcançando fiscalização operacional, patrimonial ou de economicidade.
D A atuação dos Tribunais de Contas sobre consórcios públicos restringe-se à emissão de parecer prévio anual, sendo vedadas auditorias e inspeções.
E A Lei 11.107/2005 dispensa o consórcio público de prestar contas, atribuindo essa obrigação apenas aos entes consorciados que realizarem repasses financeiros.