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#3744666

À luz da Lei nº 11.107/2005 e da lógica de cooperação federativa, a finalidade central dos consórcios públicos consiste em:

  • Viabilizar a gestão associada de serviços públicos e a realização de objetivos de interesse comum entre entes federativos, com ganhos de escala, coordenação e eficiência.
  • Transferir a titularidade do serviço público ao consórcio, de modo que os entes consorciados deixem de responder pela política pública.
  • Constituir mecanismo de terceirização, substituindo a atuação estatal direta pela contratação de particulares para executar serviços.
  • Permitir que um ente federativo imponha sua política pública aos demais, reduzindo a necessidade de pactuação e metas comuns.
  • Criar um atalho jurídico para captação de recursos e realização de contratações, dispensando exigências legais aplicáveis aos entes consorciados.
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