Caso o consórcio público seja constituído como pessoa jurídica de direito privado, ele fica dispensado de observar regras de direito público em licitações e contratações, por se submeter exclusivamente à legislação civil.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
