A se trate de consórcio previamente constituído, por lei, como entidade integrante da Administração pública estadual.
B figurem como consorciados todos os municípios situados no território do Estado e que os mesmos estejam organizados como regiões metropolitanas.
C a participação não contemple cessão de servidores, mas apenas aporte de recursos orçamentários, limitados a 25% do montante global.
D o consórcio detenha personalidade de direito privado, sendo constituído na forma de associação, nos termos da legislação civil.
E tal integração seja precedida de protocolo de intenções, com subsequente ratificação, por lei, do contrato de consórcio.