A O consórcio público é espécie de convênio administrativo, não constituindo pessoa jurídica autônoma, razão pela qual não possui CNPJ nem patrimônio próprio.
B O consórcio público somente pode assumir a natureza de pessoa jurídica de direito público, na forma de associação pública, integrando a administração indireta do ente que o instituiu.
C Constituída associação pública, o consórcio público adquire personalidade jurídica de direito público mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, integrando a administração indireta de todos os entes consorciados.
D Se o consórcio público se revestir de personalidade jurídica de direito privado, ficará dispensado de licitar e de prestar contas, por se submeter integralmente ao regime de direito privado.
E O consórcio público de direito privado adquire personalidade jurídica automaticamente com a assinatura do protocolo de intenções, independentemente do atendimento dos requisitos da legislação civil.