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#2647640
Texto da Questão:

À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 às próximas três questões.

Conforme o art. 15, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

  • 10 (dez) dias a contar da sua publicação.
  • 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
  • 7 (sete) dias a contar da sua publicação.
  • 7(sete) dias úteis.
  • 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
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