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#3138906

Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

  • Uma das características do controle da Administração Pública no Brasil é a sua codificação, o que conduz a maior integração entre sistemas.
  • O controle da Administração Pública decorre da formação do Estado democrático de direito e visa restringir excessos daqueles que operam a máquina estatal.
  • Um dos princípios que alicerçam o controle da Administração Pública é a disponibilidade do interesse público.
  • O controle da atividade estatal ocorre por provocação, carecendo da iniciativa do particular para retirar-lhe da inação ou de parlamentar no exercício da função fiscalizatória.
  • O princípio da prestação de contas, que cinge o controle estatal, abrange os gestores públicos e os órgãos da Administração Pública, não cabendo ao particular que atua junto à Administração.
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