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#1991840

O licenciamento de obras no município é um ato administrativo:

  • Normativo, com efeito vinculado, precário e, em regra, irrevogável.
  • Negocial, com efeito vinculado, definitivo e excepcionalmente revogável.
  • Negocial, discricionário, precário e, em regra, revogável.
  • Negocial, vinculado, definitivo, e, em regra, revogável.
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