A quando apresentarem defeitos sanáveis que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
B no prazo decadencial de cinco anos, quando gerarem efeitos favoráveis aos administrados.
C quando apresentarem erro material, ainda que cause prejuízo a terceiros.
D quando eivados por vícios de legalidade, ainda que cause prejuízos a terceiros.
E por razões de conveniência ou oportunidade.