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#2316125

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

  • A avocação e a delegação de competência para a realização de ato administrativo pressupõem a existência de uma relação de hierarquia entre os agentes envolvidos
  • O motivo ou motivação é a exteriorização das razões de fato e de direito que autoriza a atuação administrativa.
  • Nos atos discricionários, em regra, todos os seus elementos estão sujeitos a controle pelo Poder Judiciário.
  • Atos autoexecutáveis são os que podem ser implementados unilateralmente pela Administração, sem prévia autorização do Poder Judiciário.
  • A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo, que implica na impossibilidade do particular comprovar que o ato contraria a lei.
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