Determinado gestor público observou que praticamente todas assuas manifestações de vontade no exercício da função pública
se materializavam por intermédio de atos administrativos. Assim, decidiu compreender melhor essa figura e se deparou com
os seguintes enunciados acerca da matéria; analise-os.
I. Atos arbitrários são sinônimos de atos discricionários, referindo-se àqueles nos quais o agente público possui uma margem
de liberdade na tomada de decisão.
II. São exemplos de atos reputados como discricionários as licenças e as autorizações, que são atos de consentimento expedidos
pela Administração Pública.
III. A anulação dos atos administrativos ocorre em razão de um vício, incidindo, portanto, sobre atos ilegais ou inconstitucionais.
Está correto o que se afirma apenas em
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