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#3358938

Um ato administrativo discricionário que tenha sido contestado judicialmente em razão de não serem verídicos os motivos declinados pela Administração para fundamentar a sua edição

  • é passível de anulação judicial, por vício de motivo, sem que tal medida importe invasão do mérito do ato.
  • ostenta desvio de finalidade, podendo, estritamente sob tal aspecto, ser objeto de revogação em sede judicial.
  • escapa ao controle de mérito próprio do judiciário, somente podendo ser anulado administrativamente por razões de conveniência e oportunidade.
  • poderá ser revogado judicialmente, se o juízo concluir que não apresenta comprovação de atendimento ao interesse público à luz do exame dos motivos reais para sua edição.
  • não é passível de controle de legalidade no âmbito judicial, este que somente se opera em relação a atos vinculados.
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