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#3217611

Dentro do contexto do serviço público e do ordenamento jurídico, como se conceitua o ato administrativo, considerando não somente a sua definição formal, mas também as implicações das ações emanadas das esferas públicas que regulam, controlam e influenciam a vida em sociedade:

  • Decisão tomada por um cidadão comum
  • Manifestação unilateral da Administração Pública
  • Acordo entre partes privadas
  • Documento de caráter exclusivamente político
  • Eleição direta pelos cidadãos
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