A O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público é livre entre órgãos, bastando interesse administrativo genérico, sendo dispensável a indicação de finalidade específica.
B O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público depende, como regra, do consentimento do titular, sendo a publicidade mera faculdade do órgão controlador.
C O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal, com observância dos princípios do art. 6º, e a dispensa de consentimento não afasta a exigência de transparência.
D A exigência de publicidade prevista no art. 26 implica a divulgação do conteúdo dos dados pessoais compartilhados, inclusive CPF e endereço, para viabilizar o controle social.
E O art. 26 trata exclusivamente de transferências do Poder Público para entidades privadas, não disciplinando o compartilhamento entre órgãos e entidades públicas.