A As informações pessoais têm acesso restrito apenas quando formalmente classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas, aplicando-se os prazos do art. 24 da LAI.
B O acesso às informações pessoais é restrito pelo prazo máximo de 100 anos, contado da data de produção, independentemente de classificação de sigilo, sendo franqueado ao titular e a agentes públicos legalmente autorizados.
C A divulgação de informações pessoais a terceiros depende exclusivamente de interesse público alegado pelo solicitante, dispensando previsão legal ou consentimento do titular.
D O consentimento do titular é sempre exigido para acesso por terceiros, inclusive quando houver ordem judicial ou quando as informações forem necessárias à defesa de direitos humanos.
E A LAI proíbe, em caráter absoluto, o acesso do próprio titular às informações pessoais que lhe digam respeito, para evitar exposição indevida.