Direito Administrativo:
Regime jurídico administrativo,
Conceito de administração pública,
Princípios da Administração Pública,
Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência,
Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica,
Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Como se sabe, a atividade administrativa só é
lícita se for autorizada por lei. Trata-se, pois,
da aplicação do seguinte princípio da
Administração Pública.
