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Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades

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#2631445
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades, Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação, Controle da administração pública
2018 COSEAC Prefeitura de Maricá - RJ
Técnico de Apoio ao Controle Interno

Para a habilitação nas licitações, NÃO se exigirá dos interessados, exclusivamente, a documentação relativa a:

  • habilitação jurídica.
  • certidões positivas.
  • qualificação técnica.
  • qualificação econômico-financeira.
  • regularidade fiscal e trabalhista.
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