A A celebração de convênio, por envolver recursos públicos, exige licitação para escolha do convenente, nos termos do art. 116 da Lei nº 8.666/1993.
B O art. 116 da Lei nº 8.666/1993 determina a aplicação integral e automática do regime licitatório aos convênios, inclusive para selecionar o partícipe por disputa de propostas.
C Na parceria com Organização da Sociedade Civil (OSC), a regra é a licitação para escolha da entidade, adotando-se o chamamento público apenas quando houver compra de bens.
D Em regra, o convênio não é objeto de licitação para sua celebração; contudo, as contratações de obras, serviços e compras necessárias à execução do plano de trabalho devem observar o regime de licitações/contratações aplicável ao executor, e, com OSC, a regra é o chamamento público.
E Se o ajuste for denominado “convênio”, fica afastada a possibilidade de requalificação pelo controle, ainda que haja remuneração por prestação típica de contrato.