A Afetação é o mecanismo jurídico pelo qual a Administração atribui destinação pública a um bem, vinculando-o a uma finalidade de interesse público e repercutindo em seu regime jurídico.
B Afetação depende sempre de lei formal, sendo inválida quando realizada por decreto, portaria ou termo de destinação.
C A afetação somente se caracteriza quando houver registro imobiliário específico, sendo juridicamente irrelevante o uso público efetivo do bem.
D Bens dominicais, por definição, são sempre destinados a serviço ou estabelecimento da Administração, nos termos do art. 99, II, do Código Civil.
E A interdição temporária de rua para evento autorizado pelo Município implica, necessariamente, desafetação do bem de uso comum do povo.