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#3728331

Acerca da cessão de uso de bens públicos e sua distinção em relação à permissão e à concessão de uso, assinale a alternativa CORRETA.

  • Na cessão de uso, transfere-se a propriedade do bem ao cessionário, que passa a administrá-lo sob regime predominantemente privado, razão pela qual se afastam atributos como imprescritibilidade e impenhorabilidade.
  • A permissão de uso caracteriza-se, em regra, por ser instrumento voltado à cooperação entre órgãos e entidades públicas, formalizado por termo e destinado à racionalização do patrimônio público.
  • A cessão de uso é instrumento pelo qual o Poder Público atribui a outro sujeito, especialmente órgão ou entidade pública, o uso de bem público por prazo e condições definidos, para finalidade pública ou de interesse público compatível com a destinação do bem, sem transferência de propriedade.
  • A concessão de uso é, tipicamente, mais precária do que a permissão de uso e, por isso, é o instrumento mais indicado para usos pontuais por particulares, como instalação de banca de jornal em área pública.
  • A cessão de uso somente pode ser gratuita, sendo vedada qualquer forma de contraprestação, sob pena de configurar locação de bem público, instituto inexistente no direito administrativo brasileiro.
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