A configura afetação irreversível, passando de bem de uso público especial para bem de uso comum do povo.
B passa a ensejar a inalienabilidade do imóvel, considerando que essa condição só afeta os bens de uso especial e de uso comum do povo edificados.
C passa a depender de autorização legislativa para ser alienado, considerando que os bens públicos dominicais se submetem ao regime jurídico de direito privado.
D configura afetação a uso especial, mantendo as prerrogativas da impenhorabilidade e da imprescritibilidade que já tutelavam o terreno municipal quando desocupado.
E determina a irreversibilidade da afetação, o que enseja a inalienabilidade do bem público de uso especial.