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#2532811

Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Regime jurídico: prerrogativas e garantias, Bens públicos em espécie

2006 FCC TCE-CE

Auditor do Tribunal de Contas

Texto da Questão: +

Atenção: Para responder à questão assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Domínio Público.

A Os bens públicos imóveis são imprescritíveis, sejam urbanos ou rurais.

B À luz do princípio da isonomia, é vedado à Administração usucapir bens particulares.

C Exclusivamente os bens públicos imóveis urbanos são impassíveis de serem usucapidos.

D Exclusivamente os bens públicos imóveis rurais são impassíveis de serem usucapidos.

E Constituição Federal é silente acerca da (im)prescritibilidade dos bens públicos imóveis, relegando a matéria à disciplina legal.

Bens públicos em espécie