A As terras devolutas são bens públicos de uso especial que, em regra, integram o patrimônio da União
B Diferentemente dos bens de uso comum do povo, os bens de uso especial podem ser alienados mesmo enquanto conservarem a sua qualificação.
C São considerados bens públicos aqueles integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno e das pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração pública.
D O uso privativo dos bens públicos pode se dar tanto por instrumentos de direito público quanto por instrumentos jurídicos de direito privado.
E Os terrenos de marinha, considerados bens públicos federais, não podem ter seu uso transferido a particulares.