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#3730101

À luz dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal e do conceito de controle externo, assinale a alternativa correta.

  • O controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas, que atua como órgão subordinado ao Poder Legislativo, cabendo-lhe julgar criminalmente os administradores por irregularidades apuradas.
  • O controle externo limita-se à verificação da legalidade formal dos atos, não abrangendo a análise de economicidade ou de resultados na gestão pública.
  • O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pode abranger a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
  • Compete ao Tribunal de Contas sustar diretamente contratos administrativos, sempre que identificar irregularidade grave, independentemente de atuação do Congresso Nacional.
  • As nomeações para cargos em comissão estão sujeitas, para fins de registro, à apreciação de legalidade pelo Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal.
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