João, agente público do Estado Alfa, em fiscalização de rotina por
diversos estabelecimentos comerciais, verificou que a loja ABC não
estava cumprindo uma série de normas legais, o que já havia sido
apurado em inspeção anterior. Dessa forma, o referido servidor
público lavrou, em observância às formalidades legais, auto de
infração, com a aplicação de uma multa de mil reais em
detrimento da entidade. Os sócios do estabelecimento, contudo,
se recusaram a efetuar o pagamento da multa, mesmo após os
seus recursos não terem sido providos, em decisão definitiva, na
esfera administrativa.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a Administração
Pública
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