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#2906681

A licença é um ato administrativo

  • unilateral e vinculado, pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
  • unilateral e discricionário, por meio do qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.
  • bilateral e discricionário, pelo qual o órgão competente exerce o controlea posterioridesse ato complexo.
  • unilateral, vinculado e precário, pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos.
  • bilateral e vinculado, por meio do qual a Administração Pública reconhece a legalidade desse ato jurídico.
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