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#2901160

Atos normativos são

  • atos que não contêm uma manifestação de vontade da Administração.
  • aqueles pelos quais a Administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administrados em geral.
  • aqueles editados em situações nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da Administração.
  • atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções.
  • os que contêm comandos gerais e abstratos aplicáveis a todos os administrados que se enquadrem nas situações nele previstas.
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