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#2446155

Quanto às espécies de atos administrativos, é cor- reto afirmar:

  • Certidões e Atestados são atos administrativos classificados como constitutivos, pois seu conteúdo constitui determinado fato jurídico.
  • Autorização é ato declaratório de direito preexistente, enquanto licença é ato constit tivo.
  • Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público.
  • Licença é ato administrativo unilateral e vinculado, enquanto autorização é ato administrativo unilateral e discricionário.
  • Permissão, em sentido amplo, designa ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração, sempre de forma onerosa, faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
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