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#2706994

Com relação aos atos administrativos, aquele que é vinculado e definitivo e pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, é denominado:

  • licença.
  • alvará.
  • aviso.
  • protocolo.
  • selo de outorga.
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