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#2706995

Existe um ato administrativo pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela administração. Sobre este ato administrativo é correto afirmar que:

  • é uma instrução não remunerada.
  • deve ser precedido de autorização legislativa outorgada.
  • vai ser objeto de precedência na Lei Orçamentária.
  • é uma instrução de caráter precário.
  • trata-se da permissão que é um ato precário.
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