Um administrado apresentou requerimento de expedição de licença à Administração pública, instruído nos termos das
exigências legais pertinentes. A autoridade competente pela expedição da licença, em que pese reconhecer a completude da
instrução do pedido, indeferiu o pleito, fundamentando sua decisão no excessivo número de licenças outorgadas no último
trimestre, o que, segundo entendeu, não seria aderente às políticas públicas da Administração pública. O requerente,
inconformado com a decisão,
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