A O STF declarou inconstitucional o modelo das Organizações Sociais por configurar privatização indevida de serviço público e burla ao concurso e à licitação.
B O STF considerou constitucional o modelo das Organizações Sociais, desde que a qualificação, a escolha da entidade e a execução do contrato de gestão observem procedimentos públicos, objetivos, impessoais e controláveis, com metas e fiscalização efetiva.
C O STF assentou que, por terem regime privado, as Organizações Sociais podem contratar pessoal e adquirir bens e serviços livremente, sem necessidade de qualquer procedimento impessoal ou transparente.
D O STF decidiu que a seleção de Organizações Sociais deve ocorrer necessariamente por licitação, nos mesmos moldes aplicáveis à Administração Direta, sob pena de nulidade do contrato de gestão.
E O STF afastou a incidência de controle interno e externo sobre as Organizações Sociais, por não integrarem a Administração Pública, ainda que recebam recursos públicos.