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#3744906

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), acerca da prorrogação do prazo de classificação de informações, assinale a alternativa correta.

  • A prorrogação do prazo de classificação é admitida para informações reservadas, secretas e ultrassecretas, desde que devidamente motivada.
  • A prorrogação do prazo de sigilo é automática para informações ultrassecretas, dispensando formalização, bastando a manutenção do risco à segurança do Estado.
  • Somente informações classificadas como ultrassecretas podem ter o prazo de sigilo prorrogado, por uma única vez, por período determinado, mediante decisão formal com indicação do termo final.
  • Informações classificadas como secretas podem ter o prazo prorrogado uma vez, por período indeterminado, desde que o ato seja motivado.
  • A prorrogação do prazo de classificação pode ocorrer por igual período e ser renovada sucessivamente, desde que a autoridade competente reitere a decisão antes do término.
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