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Abuso de Poder

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#2903606
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Poderes da Administração, Abuso de Poder
2007 CESPE / CEBRASPE TRT - 9ª REGIÃO (PR)
CESPE Analista Judiciário Área Judiciária +
Texto da Questão:

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999 e do uso e abuso do poder.

O abuso de poder, além de invalidar o ato administrativo, pode gerar responsabilidade penal.

  • Certo
  • Errado
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