Jucundido Francisco, servidor de um município brasileiro fictício,
alcançou enfim o tempo de sua aposentadoria após décadas de
labor. O processo de aposentadoria somente foi encaminhado
para registro junto ao Tribunal de Contas Local após dois anos da
concessão da aposentadoria à Jucundido Francisco. Passados três
anos e meio de tramitação do processo na Corte de Contas o
tribunal decidiu anular o ato de concessão de aposentadoria por
verificação de algumas inconsistências.
Tendo por orientação o tema 445 de repercussão geral do
Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que melhor
resolve a situação-problema apresentada.
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