Considere que João é vereador do município X e solicitou
vista de processo administrativo custodiado pela Secretaria da Fazenda, sob a justificativa de que expedientes
administrativos da Administração Pública são, em regra,
públicos e que os vereadores têm por função institucional fiscalizar o Poder Executivo. Em resposta ao pedido de vista, o servidor responsável pelo processo negou
o acesso, pois o caso tratava de uma fiscalização, que
conteria dados protegidos por sigilo fiscal. Com base na
situação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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