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#3470279

A transferência de recursos da União por meio dos instrumentos legais previstos poderá ser realizada: 

  • entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União
  • com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
  • com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério Público
  • com entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração
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