A Não é permitida a realização de emendas na proposta orçamentária por parte do Poder Legislativo.
B Na proposta orçamentária as receitas serão previstas e as despesas serão fixadas para o período.
C Pode ser incluído montante para abertura de crédito adicional especial na proposta orçamentária.
D As receitas tributárias repartidas com outros Entes Públicos devem ser incluídas na proposta orçamentária pelo seu valor líquido, já deduzida a parcela repassada a outros Entes.
E É vedada a inclusão de valores decorrentes da venda de bens imóveis na proposta orçamentária.