O regime aduaneiro especial, considerado um
incentivo à exportação, que pode ser aplicado nas
modalidades Suspensão, Restituição e Isenção, cujos
atos concessórios poderão ser deferidos, a critério da
Secretaria de Comércio Exterior, levando-se em conta a
agregação de valor e o resultado da operação, denomina-se:
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