Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.
Infração administrativa contra as leis de finanças públicas
cometida por servidor público federal no exercício de cargo
em comissão em órgão estadual será processada e julgada
pelo Tribunal de Contas da União.
